Decisão judicial impõe novas obrigações ao Discord

Decisão da Justiça Federal determina medidas imediatas de segurança na plataforma, incluindo controle etário, supervisão parental, protocolos contra sextorsão e preservação de registros

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (30) que o Discord adote imediatamente novas medidas destinadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A determinação foi proferida pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, no âmbito de uma ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto.

A ação questiona os mecanismos utilizados pela plataforma para verificar a idade dos usuários e prevenir situações consideradas de risco, especialmente aquelas envolvendo menores de idade.

O Discord contestou sua responsabilização direta por um dos episódios citados no processo. Segundo a plataforma, a transmissão do ato fatal envolvendo uma adolescente de 13 anos ocorreu em outro serviço. A Justiça, entretanto, considerou que elementos da investigação apontam para a utilização de funcionalidades do Discord em etapas relevantes das interações anteriores ao episódio.

Justiça determina reforço nos mecanismos de proteção

A decisão estabelece diferentes obrigações para a plataforma.

Uma delas é impedir que servidores, canais e comunidades anteriormente removidos sejam recriados utilizando novas identidades ou contas relacionadas.

O Discord também deverá preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

Outra determinação envolve a criação de protocolo específico para situações de sextorsão contra crianças e adolescentes.

Sextorsão ocorre quando imagens, vídeos ou outros conteúdos íntimos são utilizados como instrumento de ameaça, chantagem ou coerção.

Quando situações dessa natureza forem identificadas, deverão existir mecanismos para comunicação às autoridades competentes.

Verificação de idade entra no centro da discussão

A Justiça também determinou que o Discord demonstre como realiza atualmente a verificação da idade dos usuários.

Caso sejam necessárias mudanças, a empresa deverá apresentar um plano de adequação à legislação brasileira.

O tema é um dos principais pontos levantados pelas autoridades brasileiras desde o início das discussões envolvendo a plataforma.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu em agosto processo de fiscalização para analisar possíveis falhas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Entre os pontos investigados estão os mecanismos de aferição de idade, prevenção da exposição de menores a conteúdos prejudiciais, remoção de materiais considerados violadores e comunicação às autoridades.

Contas de menores de 16 anos

Outra determinação envolve usuários com menos de 16 anos.

A plataforma deverá adotar providências para cumprir as regras referentes à vinculação desses usuários aos respectivos responsáveis legais.

O Discord também deverá demonstrar a existência e a eficácia dos mecanismos de supervisão parental, controles de privacidade e configurações de segurança destinadas aos menores.

A ideia é que a proteção não dependa exclusivamente de ações posteriores à ocorrência de um problema, mas esteja incorporada às configurações e ao funcionamento do serviço.

Plataforma deverá avaliar riscos para crianças

A decisão determina ainda a apresentação de uma avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças e adolescentes.

Essa análise deverá considerar riscos relacionados a aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

A plataforma também deverá preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência grave quando esses materiais forem legitimamente identificados.

Outra medida busca impedir que convites sejam utilizados para reconstruir comunidades removidas ou levar menores para ambientes relacionados a contas reincidentes.

Moderação deverá funcionar em português

A capacidade de atendimento aos usuários brasileiros também faz parte da determinação judicial.

O Discord deverá comprovar capacidade operacional em língua portuguesa nas áreas de segurança, moderação e recebimento de denúncias.

Além disso, deverá manter representante legal no Brasil e disponibilizar canal de denúncias em português.

A medida busca facilitar a comunicação entre usuários brasileiros, autoridades e a própria plataforma em situações envolvendo potenciais violações.

Maus-tratos contra animais também entram nas medidas

A decisão inclui ainda conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais.

Esses materiais deverão fazer parte dos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco de exposição ou envolvimento de crianças e adolescentes.

A medida está relacionada à preocupação das autoridades com comunidades digitais em que diferentes formas de violência podem ser utilizadas para atrair, chocar ou coagir usuários menores de idade.

Conteúdos removidos não poderão simplesmente reaparecer

Um dos desafios apontados no combate a comunidades digitais nocivas é a possibilidade de grupos removidos retornarem rapidamente com outros nomes ou contas.

Por isso, a decisão estabelece que o Discord deverá impedir a recriação de servidores e canais retirados da plataforma, inclusive quando houver utilização de novas identidades ou contas vinculadas.

Também deverão ser removidas republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo depois de notificação válida.

Caso começou após ação apresentada pela AGU

A ação civil pública foi apresentada pela AGU em agosto de 2026.

O governo federal sustenta que a plataforma apresentava deficiências em mecanismos de prevenção, verificação etária, moderação e proteção dos usuários.

Antes da ação judicial, houve tentativa de construção de uma solução consensual.

Posteriormente, a AGU considerou insuficiente a proposta apresentada pela empresa e voltou a solicitar uma decisão de urgência.

Além das medidas de proteção discutidas nesta decisão, a ação civil pública contém pedido de condenação do Discord ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. Esse pedido integra o processo e não deve ser confundido com a multa diária de R$ 100 mil estabelecida na decisão desta quarta-feira para eventual descumprimento das medidas determinadas.

ECA Digital amplia dever de proteção

O debate jurídico também envolve o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A legislação estabelece deveres para serviços digitais utilizados ou acessíveis por crianças e adolescentes.

Entre os conceitos utilizados está o de proteção desde a concepção, segundo o qual medidas de segurança devem fazer parte da própria arquitetura e das configurações dos serviços digitais.

A fiscalização administrativa da ANPD ocorre paralelamente à atuação judicial.

Com a nova decisão, o Discord passa a ter de demonstrar e ampliar uma série de mecanismos destinados à prevenção de riscos e à proteção dos usuários mais jovens no Brasil.

Fontes: Agência Brasil, Justiça Federal, Advocacia-Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Agência Nacional de Proteção de Dados.